Resumo em Português:

Resumo: No ordenamento jurídico brasileiro são visíveis algumas tensões na relação intersistêmica entre a cultura, o poder e a política. Descreve-as as posições de autores como Michel Foucault e Mario Vargas Llosa, ao abordar a existência de dispositivos de segurança criados pelos governos para controle e manipulação dos sistemas culturais na América Latina. Paralelo a isso, interpretando as menções do escritor contemporâneo Nicholas Carr e do filósofo Byung-Chul Han, tece-se análise sobre a potencialidade dos instrumentos e dos mecanismos de inovação tecnológica utilizados como forma de burla ao aperfeiçoamento da cultura em tempos neoliberais, enquanto nova técnica de poder aperfeiçoada e utilizada como propagação de conhecimento. A partir dessas premissas, o presente ensaio avança para além da análise jurídica interdisciplinar, ao explorar a questão da banalização do sistema da cultura operante, visto ora como entretenimento, ora como conhecimento disseminado, no seio do atual Estado Democrático de Direito. A metodologia de trabalho é o método hipotético-dedutivo, além de um estudo descritivo de base referencial essencialmente bibliográfica.

Resumo em Inglês:

Abstract: In the Brazilian legal system some tensions are visible in the intersystemic relationship between culture, power and politics. Describing the positions of authors such as Michel Foucault and Mario Vargas Llosa, when discussing the existence of security devices created by governments for control and manipulation of cultural systems in Latin America. Parallel to this, interpreting the mentions of contemporary writer Nicholas Carr and the philosopher Byung-Chul Han, we analyze the potential of the instruments and mechanisms of technological innovation mechanisms used as a form of mockery to the improvement of culture in neoliberal times, new power technique and used as knowledge propagation. On the basis of these premises, the present essay goes beyond interdisciplinary legal analysis, exploring the question of the trivialization of the operant culture system, now seen as entertainment, or disseminated knowledge, within the current Democratic State of Law. The work methodology is of the hypothetical-deductive method, a descriptive study with essentially bibliographical references.

Resumo em Português:

Resumo: O presente artigo tem por objetivo analisar a caracterização dos pré-compromissos democráticos, no modelo proposto por Jeremy Waldron, como heurísticas que estabelecem padrões decisórios a serem observados nos julgamentos, a fim de se garantir uma melhor qualidade constitucional-democrática das decisões judiciais. A problemática passa por uma abordagem de heurísticas e vieses que se utilizou de categorias teóricas do pensamento de Daniel Kahneman, entre outros autores. Este estudo se pauta em pesquisa bibliográfica inerente ao direito e à psicologia, para fins de estudo qualitativo das potencialidades da relação entre pré-compromissos e heurísticas. Os resultados demonstram a oportunidade de aprimoramento das decisões judiciais mediante o controle das heurísticas e vieses do ser humano julgador por meio de heurísticas advindas de pré-compromissos democráticos, sendo estes desenhados institucionalmente como uma arquitetura constitucional de escolhas. Neste cenário, o reconhecimento da característica heurística dos pré-compromissos apresenta visão que, sem negar as conquistas dos modelos teóricos mais aplicados, foca no natural modo de estruturação do pensamento humano, o qual causa impacto na teoria da decisão judicial.

Resumo em Inglês:

Abstract: The purpose of this article is to analyze the characterization of democratic precommitments, through the model proposed by Jeremy Waldron, as heuristics that establish decision-making standards used in court judgements, to ensure a better constitutional-democratic quality of judicial decisions. The problem involves an approach of Kahneman’s theoretical categories. This study uses the bibliographic analysis about law and psychology, for the purpose of qualitative study about the relations between precommitments and heuristics. The conclusion demonstrates the opportunity to enhance the judicial decisions by controlling the heuristics and biases of the human judge through heuristics derived from democratic precommitments, institutionally designed as a constitutional architecture of choices. In this scenario, the recognition of the heuristic characteristic of precommitments presents a vision (without denying the achievements of the most applied theoretical models) that focuses on the natural way of structuring human thought, which impacts the theory of judicial decision.

Resumo em Português:

Resumo: O problema norteador desta pesquisa consiste em identificar qual o sentido da Democracia Comunitária no constitucionalismo boliviano contemporâneo. Assim, o objetivo geral é o de verificar qual o sentido constituinte da Democracia Comunitária para além da análise do texto constitucional, a partir da reflexão sobre a diversidade de espaços de construção e práticas democráticas de matriz comunitária. A presente investigação compreende três momentos: no primeiro momento, abordaram-se as inovações constitucionais trazidas pelo constitucionalismo contemporâneo latino-americano, especialmente o boliviano. No item seguinte, procurou-se compreender as diferentes concepções de democracia existentes na Bolívia, originadas da diversidade de estruturas sociais comunitárias. Por fim, analisou-se a Democracia Comunitária como uma das inovações do constitucionalismo latino-americano do final do século XX, prevista na nova carta política e materializada nas práticas concretas da Bolívia. Demostrou-se, como resultado, que merecem destaque as novas formas de pensar a relação entre Estado e populações originárias. Contudo, as demandas do poder comunitário foram marginalizadas na medida em que o reconhecimento constitucional oficial tem sido aplicado com a intenção de manter as tradições ancestrais em posição de subordinação. O método de abordagem utilizado foi o hipotético-dedutivo, procedimento histórico e monográfico, com as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental.

Resumo em Inglês:

Abstract: The guiding problem of this research is to identify the meaning of Community Democracy in contemporary Bolivian constitutionalism. Thus, the general objective is to verify the constituent meaning of Community Democracy beyond the analysis of the constitutional text, based on the reflection on the diversity of spaces for construction and democratic practices of a community matrix. The present investigation comprised three moments: in the first moment, it approached the constitutional innovations brought by the contemporary Latin American constitutionalism, especially the Bolivian one. In the next item, an attempt was made to understand the different conceptions of democracy existing in Bolivia, arising from the diversity of community social structures. Finally, Community Democracy was analyzed as one of the innovations of Latin American constitutionalism at the end of the 20th century, foreseen in the new political charter and materialized in the concrete practices of Bolivia. As a result, it was shown that new ways of thinking about the relationship between the State and original populations deserve to be highlighted. However, the demands of community power have been marginalized as official constitutional recognition has been applied with the intention of keeping ancestral traditions in a subordinate position. The approach method used was the hypothetical-deductive, historical and monographic procedure, with bibliographic and documentary research techniques.

Resumo em Português:

Resumo: O presente artigo, elaborado de acordo com o método dedutivo, busca identificar o fenômeno da proteção às mudanças climáticas nos âmbitos das constituições nacionais, tratados e jurisprudência transnacionais, com relação à métrica de carbono e a seus impactos na economia e historicidade das nações, conforme o binômio colônia- metrópole. Objetiva-se revelar a justiça ou não das presentes imposições transnacionais das métricas de carbono. Pretende-se identificar as características da norma de direito intergeracional climático que impõe sanções e prêmios conforme a economia de carbono de cada Estado membro, bem como a análise da justiça histórica intergeracional, uma vez que gerações futuras sofrerão o impacto das ações de gerações passadas. Busca-se, também, analisar como se processam as transações e métricas de carbono entre países exportadores e importadores de produtos agrícolas, extrativistas e minerais no novo contexto do Pacto de Paris sob o olhar histórico das relações colônia-metrópole, bem como quais as recompensas históricas e restaurativas seriam necessárias para neutralizar este novo colonialismo climático a fim que o progresso na redução de emissão de gases de efeito estufa não se torne mais uma armadilha de dominação por estados desenvolvidos e historicamente poluidores.

Resumo em Inglês:

Abstract: This article, prepared according to the deductive method, seeks to identify the phenomenon of climate change protection within the scope of national constitutions, treaties, and transnational jurisprudence, concerning carbon metrics and their impacts on the economy and historicity of nations, as the colony-metropolis binomial. The objective is to reveal the justice or not of the current transnational impositions of carbon metrics. It is intended to identify the characteristics of the intergenerational climate law norm that imposes sanctions and rewards according to the carbon economy of each member state, as well as the analysis of intergenerational historical justice since future generations will suffer the impact of the actions of past generations. It also seeks to analyze how transactions and carbon metrics between exporting and importing countries of agricultural, extractive, and mineral products are processed in the new context of the Paris Agreement under the historical perspective of colony-metropolis relations, as well as what the rewards are. Historical and restorative measures would be necessary to neutralize this new climate colonialism so that progress in reducing greenhouse gas emissions does not become a trap for domination by developed and historically polluting states.

Resumo em Português:

Resumo: O presente artigo analisa a contribuição do pesquisador em Direito para a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, apoiada em pesquisa jurídico-científica, para além da pesquisa jurídica-instrumental que caracteriza a atuação do operador do Direito. Diante disso, questiona-se: em que medida a atuação do pesquisador em Direito é capaz de contribuir para a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a partir da produção de pesquisa jurídica de impacto no século XXI? Para responder a essa pergunta, aborda-se o conceito de impacto e relevância dos produtos de pesquisa de uma Pós-Graduação, segundo a CAPES; e analisa-se o resumo dos trabalhos que receberam o prêmio CAPES de tese, em Direito, entre 2018 e 2021. Trata-se de pesquisa bibliográfica e documental, qualitativa, com método hipotético-dedutivo. Ao final, conclui-se que o pesquisador do Direito pode contribuir para a construção de uma sociedade livre, justa e solidária mediante a realização de pesquisas jurídico-científicas, alicerçadas em um perfil de epistemólogo, e não de um historiador do Direito, que favorece o impacto dos produtos de Pós-Graduação em Direito e viabiliza, por meio da ética da compreensão, a aproximação da realidade normativa com o contexto empírico subjacente, a ser considerado.

Resumo em Inglês:

Abstract: This article analyzes the contribution of researchers in Law to the construction of a free, fair and supportive society, supported by legal-scientific research, in addition to legal-instrumental research that characterizes the role of the operator of Law. Given this, the question is: to what extent is the researcher’s work in Law able to contribute to the construction of a free, fair and solidary society, based on the production of legal research with an impact in the 21st century? To answer this question, the concept of impact and relevance of postgraduate research products, according to CAPES; and the summary of the works that received the CAPES thesis award, in Law, between 2018 and 2021 is analyzed. It is a bibliographical and documentary research, qualitative, with a hypothetical-deductive method. In the end, it is concluded that the Law researcher can contribute to the construction of a free, fair and solidary society by carrying out legal-scientific research, based on an epistemologist profile, and not a Law historian, which favors the impact of Graduate Studies in Law products and enables, through the ethics of understanding, the approximation of normative reality with the underlying empirical context to be considered.

Resumo em Português:

Resumo: A sociedade democrática. O que se pode entender por essa frase, termo ou conceito? O que faz uma sociedade (de fato) democrática? Qual o local efetivo da democracia? Como, na sociedade contemporânea, exercer a democracia? Frente a esses questionamentos que suscitam a investigação do presente ensaio, pode-se observar os fenômenos e nuances da atual democracia - nacional e internacionalmente - sendo desconstruída e reconstruída, de forma oposta ao seu real significado e propósito, mantendo-se apenas focada no kratos de sua origem etimológica. A democracia vigente não estaria sendo traçada em um despotismo velado, inserindo um Estado totalitário, através de agentes (internos e externos) ou o avanço das pluralidades e complexidades sociais a modificou de tal forma, que a abstração do conceito do que seria a democracia foi vencido? O método de abordagem utilizado na problemática enfrentada, foi o método compreensivo, sendo primordial o seu encaixe na pesquisa, eis que a ciência social não pode ser abarcada e qualificada, se forem utilizados somente procedimentos lógicos. A técnica de pesquisa utilizada foi a da pesquisa bibliográfica.

Resumo em Inglês:

Abstract: The democratic society. What can be understood by this phrase, term, concept? What makes a (verily) democratic society? What is the effective location of democracy? How, in contemporary society, to exercise democracy? Faced with these questions that raise the investigation of the present essay, one can observe the phenomena and nuances of the current democracy - nationally and internationally - being deconstructed and reconstructed, in a way opposite to its real meaning and purpose, remaining only focused on kratos of its etymological origin. Existing democracy would not be traced in a veiled despotism, inserting a totalitarian state, through agents (internal and external) or the advancement of social pluralities and complexities modified it in such a way, that the abstraction of the concept of what would be democracy was expired? The method of approach used in the problem faced was the comprehensive method, with its fit in research being essential, as social science cannot be encompassed and qualified if only logical procedures are used. The research technique used was bibliographic research.

Resumo em Português:

Resumo: O presente artigo tem como objetivo a análise da origem do Diálogo Competitivo e a forma como foi adotado no ordenamento jurídico brasileiro através da Lei n.º 14.133/2021. O estudo abrange a origem da nova modalidade licitatória inserida na legislação brasileira, a qual tem seu embrião na Europa, através do Livro Verde, que é uma Comunicação adotada pela Comissão Europeia em 27 de novembro de 1996, sendo marco documental no trato de uma maior aproximação entre o Poder Público e a iniciativa privada quando da realização das contratações públicas. Com o advento da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a qual data de 31 (trinta e um) de março de 2004, surgiu expressamente o diálogo concorrencial. Esta Diretiva foi revogada e sucedida pela Diretiva 2014/24/EU do Parlamento Europeu e do Conselho em 26 (vinte e seis) de fevereiro de 2014, sendo que a mesma manteve em suas disposições o “diálogo concorrencial” e aperfeiçoou a sua disciplina. Ainda são abordados exemplos de países que internalizaram o diálogo competitivo em seus ordenamentos jurídicos, o processo legislativo para internalização do instituto no ordenamento jurídico brasileiro e a sua legislação no direito brasileiro e no direito comparado. Para a construção e desenvolvimento do tema foram abordados posicionamentos de respeitados doutrinadores e teóricos, assim como a própria letra da lei, os quais possibilitaram uma análise apurada acerca do referido tema. A metodologia do estudo, portanto, é a pesquisa da legislação e da doutrina acerca do tema.

Resumo em Inglês:

Abstract: This article aims to analyze the origin of Competitive Dialogue and the way it was adopted in the Brazilian legal system through Law 14,133/2021. The study covers the origin of the new bidding modality inserted in Brazilian legislation, which has its embryo in Europe, through the Green Book, which is a Communication adopted by the European Commission on November 27, 1996, being a documentary landmark in dealing with a greater rapprochement between the Public Power and the private sector when carrying out public contracts. With the advent of Directive 2004/18/EC of the European Parliament and of the Council, which dates from 31 (thirty-one) March 2004, competitive dialogue expressly emerged. This Directive was revoked and succeeded by Directive 2014/24/EU of the European Parliament and of the Council on 26 (twenty-six) February 2014, which maintained the “competitive dialogue” in its provisions and improved its discipline. Examples of countries that have internalized competitive dialogue in their legal systems, the legislative process for internalizing the institute in the Brazilian legal system and its legislation in Brazilian law and comparative law are also discussed. For the construction and development of the theme, the positions of respected scholars and theorists were addressed, as well as the letter of the law itself, which enable an accurate analysis of the aforementioned topic, and, therefore, the methodology of the study is the research of legislation and doctrine regarding of the theme.

Resumo em Português:

Resumo: A Resolução CNJ nº 531/2023 instituiu o Exame Nacional da Magistratura, como pré-requisito para inscrição nos concursos da magistratura, consistente em uma prova objetiva com cinquenta questões divididas em oito blocos temáticos. O Direito da Criança e do Adolescente não figura dentre os ramos do conhecimento selecionados para compor os grupos de questões do Exame. O presente artigo tem por objetivo investigar o que essa ausência significa no contexto mais amplo do ensino jurídico no Brasil. Para tanto, buscou-se realizar uma revisão de textos bibliográficos que examinam a evolução histórica desse ramo do Direito, bem como de fontes que avaliam a formatação da matriz curricular de cursos jurídicos no Brasil. Além disso, foi feito um levantamento de dados empíricos sobre a presença ou não do Direito da Criança e do Adolescente no currículo dos cursos de Direito nas vinte faculdades mais bem avaliadas no RUF 2023. Os resultados colhidos na pesquisa evidenciaram que a ausência desse ramo do conhecimento jurídico no Exame Nacional reflete a indisfarçável negligência dada à disciplina na formação acadêmica e profissional dos estudantes que se tornarão juízes e juízas e remonta à evolução histórica do perfil dos magistrados da infância e da juventude no Brasil.

Resumo em Inglês:

Abstract: The CNJ Resolution No. 531/2023 establishes the National Judiciary Exam as a prerequisite for applying to a judicial position, consisting of an objective test with fifty questions divided into eight thematic blocks. Children’s and Adolescents’ Rights do not appear among the subdivisions of knowledge selected to compose the groups of questions for the exam. This article aims to investigate what this absence it means in the broader context of juridical education in Brazil. To this end, we conducted a review of bibliographic texts that examine the historical evolution of this area of Law, as well as sources that evaluate the formatting of the curricular matrix of legal courses in Brazil. Additionally, a survey of empirical data was carried out on the presence or absence of Children’s and Adolescents’ Rights in the curriculum of Law courses in the twenty best-evaluated universities in the RUF 2023 ranking. The results collected in the research showed that the absence of this area of legal knowledge in the National Exam reflects the undisguised negligence given to the discipline in the academic and professional training of students who will become judges and goes back to the historical evolution of the profile of childhood and youth magistrates in Brazil.

Resumo em Português:

Resumo: A necessidade e os estudos uma nova racionalidade jurídica, decorrente da aprofundada e defendida racionalidade ambiental da obra de Enrique Leff, traz a visão que transcende a lógica linear e o silogismo que baliza a aplicação tradicional do Direito e as soluções jurídicas dentro de um contexto estritamente positivista. As barreiras que ainda ocupam o imaginário jurídico e social, no contexto da complexidade ambiental e da crise civilizatória, são questionadas e revistas de acordo com as categorias Leffianas em resposta à problemática resultante da crise ambiental e climática que assola o planeta, marcando a sociedade da pós-modernidade. A fundamentação científica e filosófica de Enrique Leff. permite tratar das racionalidades, dos saberes, dos novos olhares aprofundados em sua epistemologia ambiental, descortinando novas possibilidades jurídicas, ao serem reconhecidas as condições essenciais para a vida e, consequentemente, todas as formas de sua proteção.

Resumo em Inglês:

Abstract: The need and studies a new legal rationality, resulting from the in-depth and defended environmental rationality of Enrique Leff’s work, brings a vision that transcends the linear logic and the syllogism that guides the traditional application of Law and legal solutions within a strictly context positivist. The barriers that still occupy the legal and social imaginary, in the context of environmental complexity and the civilizational crisis, are questioned and reviewed according to Leffian categories in response to the problems resulting from the environmental and climate crisis that devastates the planet, marking the society of postmodernity. The scientific and philosophical foundations of Enrique Leff. allows dealing with rationalities, knowledge, new in-depth perspectives on its environmental epistemology, revealing new legal possibilities, by recognizing the essential conditions for life and, consequently, all forms of its protection.

Resumo em Português:

Resumo: O presente trabalho tem como objetivo investigar o tema do princípio democrático e seus vínculos com questões essenciais para a efetividade da Constituição, como a prática dos últimos anos de reformas constitucionais e mudanças legislativas que vêm causando uma preocupante erosão nas instituições republicanas e na proteção dos direitos fundamentais, assim como causando uma sistemática violação da dignidade da pessoa humana. Da mesma maneira, entre outros, a obra de Roberto Gargarella contribuiu para explicar a falta de efetividade dos direitos fundamentais na América Latina e no Brasil. Como tentativa de solucionar a questão da não eficácia dos direitos, optou-se por trazer a teoria de Peter Häberle sobre a sociedade aberta dos intérpretes da Constituição e a necessidade do advento de uma cultura constitucional, que poderia ser concretizada a partir das ideias de Gregorio Peces-Barba para uma educação em cidadania e direitos humanos. A questão da crise do Estado Democrático de Direito é uma das controvérsias fundamentais da contemporaneidade. A metodologia da pesquisa foi desenvolvida mediante o método indutivo.

Resumo em Inglês:

Abstract: The present work aims to investigate the theme of the democratic principle and its links with issues essential to the effectiveness of the Constitution, such as the practice of constitutional reforms and legislative changes in recent years that have been causing a worrying erosion in republican institutions and the protection of human rights, as well as causing a systematic violation of the dignity of the human person. In the same way, among others, the work of Roberto Gargarella contributed to explaining the lack of effectiveness of fundamental rights in Latin America and Brazil. As an attempt to resolve the issue of the non-effectiveness of rights, it was decided to bring Peter Häberle’s theory about the open society of Constitution interpreters and the need for the advent of a constitutional culture, which could be implemented based on the ideas og Gregorio Peces-Barba for education in citizenship and human rights. The issue of the crisis of the Democratic Rule of Law is one of the fundamental controversies of contemporary times. The research methodology was developed using the inductive method.

Resumo em Português:

Resumo: Conquanto a democracia seja prevista constitucionalmente no Brasil, é cotidianamente ameaçada. Cabe, então, aos integrantes dos três Poderes protegê-la. Contudo, por vezes, essas ameaças surgem dos próprios membros dos Poderes. Dois dos fatores que têm contribuído com a recessão democrática brasileira são o populismo, sobremaneira, o populismo judicial e a utilização messiânica da toga por parte dos magistrados. Esta pesquisa analisou de que maneira estes fenômenos têm refletido na democracia nacional, tendo, inicialmente, os conceituado; discorrido sobre elementos que contribuem para o surgimento e manutenção deles e, por fim, demonstrado como o populismo e o messianismo judicial estão causando a recessão democrática e favorecendo o enfraquecimento institucional no país. Ativismo judicial, ponderacionismo, lawfare, são alguns dos elementos que ensejam o populismo e o messianismo judicial. Cita-se exemplos de decisões populistas, como as prolatadas pela operação Lava-jato e como esse fenômeno tem se fixado cada vez mais nas Cortes nacionais. A abordagem utilizada foi a hipotético-dedutiva, sendo apoiada por meio de pesquisa bibliográfica e documental. Conclui-se que o Poder Judiciário, sob o pretexto de moralismo político e respostas aos anseios populares, tem se transformado em um superpoder, desequilibrando a harmonia entre os poderes, sendo necessário impor limites ao protagonismo judiciário.

Resumo em Inglês:

Abstract: Although democracy is constitutionally foreseen in Brazil, it is threatened on a daily basis. It is then up to the members of the three Powers to protect it. However, sometimes these threats arise from members of the Powers themselves. Two of the factors that have contributed to the Brazilian democratic recession are populism, especially judicial populism and the messianic use of the robe by magistrates. This research analyzed how these phenomena have reflected on national democracy, having initially conceptualized them; discussed elements that contribute to their emergence and maintenance and, finally, demonstrated how populism and judicial messianism are causing democratic recession and favoring institutional weakening in the country. Judicial activism, thoughtfulness, lawfare, are some of the elements that give rise to populism and judicial messianism. Examples of populist decisions are cited, such as those made by the Lava-jato operation and how this phenomenon has increasingly become established in national courts. The approach used was hypothetical-deductive, supported by bibliographic and documentary research. It is concluded that the Judiciary, under the pretext of political moralism and responses to popular desires, has transformed itself into a superpower, unbalancing the harmony between the powers, making it necessary to impose limits on judicial protagonism.